Portaria n.º 686/95 | justiça ministro finanças secretário

Ministérios das Finanças e da Justiça
Sexta-feira, 30 de Junho de 1995
149/95 SÉRIE I-B ( páginas 4190 a 4193 )
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TEXTO :

Portaria n.º 686/95
de 30 de Junho
O Decreto-Lei n.º 58/95 , de 31 de Março, procede à reestruturação do Instituto de Reinserção Social por forma a integrar as atribuições, a competência e os meios humanos, financeiros e patrimoniais afectos à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, que extingue.

Assim, ao abrigo do artigo 98.º do referido decreto-lei:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que consta do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 14 de Junho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.


Mapa anexo à Portaria n.º 686/95
(ver documento original)

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