Portaria n.º 675/80 | aérea força correspondentes finanças

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
216/80 SÉRIE I ( páginas 2768 a 2768 )
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TEXTO :

Portaria n.º 675/80
de 18 de Setembro
Considerando que a Força Aérea tem necessidade de proceder à aquisição de munições para aeronaves;

Considerando que a entrega destes materiais só se efectuará em 1981 e as condições de fornecimento impõem o pagamento adiantado de 50% do valor total do mesmo;

Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79 , de 12 de Julho:

Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, e o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, correspondentes a 780000 dólares americanos ao câmbio de 50$00.

Art. 2.º - 1 - Os encargos resultantes da aquisição a efectuar a que se refere o artigo anterior não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:

Em 1980 - 19500 contos, correspondentes a 390000 dólares;
Em 1981 - 19500 contos, correspondentes a 390000 dólares.
2 - A importância fixada para o ano de 1981 será acrescida do saldo que se apurar no ano anterior.

3 - Os montantes referidos nos números anteriores serão acrescidos das quantias indispensáveis à cobertura dos encargos assumidos, sempre que a oscilação cambial o justifique.

Art. 3.º - 1 - Os encargos resultantes da execução do disposto no artigo anterior serão satisfeitos por dotações das despesas gerais dos orçamentos da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para os anos de 1980 e 1981, inscritos e a inscrever pelos montantes correspondentes.

2 - A orçamentação das despesas de cada ano será precedida pela apresentação de programas anuais de execução, elaborados de acordo com as normas definidas pelo Ministro das Finanças e do Plano, através do Departamento Central de Planeamento.

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Setembro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Interino, Jorge Manuel Bruxado Miranda, general. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

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