Portaria n.º 674/71 | comércio estado concentrado redacção

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
285/71 SÉRIE I ( páginas 1882 a 1882 )
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Portaria n.º 674/71
de 6 de Dezembro
Considerando a necessidade de alterar a dimensão mínima dos lotes de concentrado de tomate que podem ser aceites em regime de armazéns gerais, e com fundamento no disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43102 , de 3 de Agosto de 1960:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º O n.º 3.º da Portaria n.º 18456 , de 3 de Maio de 1961, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 2.º da Portaria n.º 452/70 , de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

3.º Cada lote a depositar não pode ser constituído por menos de 50 t de concentrado.

2.º Fica revogado o n.º 2.º da Portaria n.º 452/70 .
Pelo Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Subsecretário de Estado do Comércio.

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