Portaria n.º 642-B/78 | finanças plano fábrica pessoal

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
247/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2250-(2) a 2250-(3) )
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TEXTO :

Portaria n.º 642-B/78
de 26 de Outubro
Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, e o Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 527/70 , de 7 de Novembro:

1.º Que as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958, alteradas pela Portaria n.º 624/72 , de 21 de Outubro, sejam substituídas pelas seguintes:

(ver documento original)
2.º Ao pessoal do quadro pertencente a categorias e classes a que pela presente equivalência corresponda mais de uma classe será atribuída pelo director da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras a classe julgada mais conveniente, mas de modo que o seu vencimento não seja inferior ao actual.

3.º A presente portaria produz todos os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Setembro de 1978. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Pedro Alexandre Gomes Cardoso, general. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes.

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