Portaria n.º 627/85 | interno estado comércio secretário

Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Quarta-feira 21 de Agosto de 1985
191/85 SÉRIE I ( páginas 2727 a 2727 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 627/85

TEXTO :

Portaria n.º 627/85
de 21 de Agosto
Ao abrigo do disposto nos n.os 5.º e 6.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80 , de 29 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º É excluído do quadro anexo à Portaria n.º 63/84 , de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume de facturação bruta total de vendas no mercado interno, o malte, enquadrado na posição CAE 3133.1.0.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 6 de Agosto de 1985.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Agostinho Alberto Bento da Silva Abade.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 627/85 "
partilhe-o no Facebook e Twitter