Portaria n.º 623/71 | estatuto armada decreto ministro

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Segunda-feira 15 de Novembro de 1971
268/71 SÉRIE I ( páginas 1755 a 1755 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 623/71

TEXTO :

Portaria n.º 623/71
de 15 de Novembro
Verificando-se que a redacção do § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.), em que aparece referido o artigo 97.º do mesmo Estatuto, carece de ser actualizada para ter em conta a nova designação sob a qual figura a matéria do referido artigo 97.º depois da alteração introduzida pelo Decreto n.º 48470, de 5 de Julho de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que o § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966, passe a ter a redacção seguinte:

§ 2.º O ingresso no quadro de oficiais da reserva da Armada com direito a pensão, nas condições a que se refere a condição 5.ª da alínea a) do corpo deste artigo, só tem lugar quando não haja inconveniente para o serviço e sem prejuízo do disposto no artigo 98.º deste Estatuto.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 623/71 "
partilhe-o no Facebook e Twitter