Portaria n.º 608/74 | tarifa seja passageiroquilómetro fixada

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Quinta-feira 19 de Setembro de 1974
219/74 SÉRIE I ( páginas 1108 a 1109 )
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Portaria n.º 608/74
de 19 de Setembro
Considerando os sucessivos agravamentos verificados nos custos de exploração da indústria dos transportes, a exigir frequentes actualizações dos preços praticados, impõe-se a revisão da tarifa máxima em vigor desde 10 de Agosto de 1968.

Nestes termos:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 145.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 148/74 , de 11 de Abril:

1.º Que seja fixada a tarifa máxima de 1$00 por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros, independentemente da sua classificação.

2.º Que seja fixada a tarifa mínima de $25 por passageiro-quilómetro nas carreiras afluentes e independentes.

3.º Que seja fixada a tarifa mínima de $40 por passageiro-quilómetro nas carreiras concorrentes, salvo naquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias, para as quais é fixada a tarifa mínima de $32 por passageiro-quilómetro.

4.º Que a importância total a cobrar por cada bilhete seja arredondada para o múltiplo de $50 mais próximo.

Fica revogada a Portaria n.º 23531 , de 10 de Agosto de 1968.
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 4 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

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