Portaria n.º 581/73 | comércio estado madeira secretário

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Sábado 25 de Agosto de 1973
199/73 SÉRIE I ( páginas 1511 a 1512 )
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Portaria n.º 581/73
de 25 de Agosto
Considerando as condições particulares em que é levada a efeito a distribuição de pão no arquipélago da Madeira:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 491/70 , de 22 de Outubro, o seguinte:

No arquipélago da Madeira, os estabelecimentos do ramo alimentar a que se refere o artigo 5.º do Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72 , de 14 de Agosto, poderão praticar os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária.

Secretaria de Estado do Comércio, 14 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

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