Portaria n.º 573/76 | estado saúde instalação secretário

Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
223/76 SÉRIE I ( páginas 2206 a 2206 )
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TEXTO :

Portaria n.º 573/76
de 22 de Setembro
Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 576/76 , de 21 de Julho, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º O Instituto de Higiene e Medicina Tropical entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro;

2.º O período de instalação conta-se a partir da posse da respectiva comissão instaladora.

Secretaria de Estado da Saúde, 18 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

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