Portaria n.º 551/73 | zona concessão concessionada pagamento

Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
189/73 SÉRIE I ( páginas 1424 a 1424 )
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TEXTO :

Portaria n.º 551/73
de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento no § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623 , de 10 de Outubro de 1962, o seguinte:

1 - Autorizar, pelo período de seis anos, a contar da publicação do presente diploma, a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, titulada por alvará, para um troço da ribeira de Alge, sito na freguesia de Campelo, com a extensão de 10 km, medidos ao longo do seu curso, compreendidos entre o açude de Joaquim Carvalho ao Poço da Bola e um local que dista 1 km para montante da ribeira de Vilas de Pedro e uma área de cerca de 8,5 ha, no concelho de Figueiró dos Vinhos.

1.1 - O prazo de validade da concessão pode ser prorrogado a requerimento da entidade concessionária, entregue com a antecedência mínima de seis meses relativa ao termo daquele prazo.

2 - Na zona concessionada deverão ser demarcados lotes, cujo número não exceda dez, em ambas as margens.

3 - Fixar a taxa anual correspondente à zona concessionada em 1360$00 (160$00 por hectare).

3.1 - O pagamento da referida taxa deverá ser efectuado adiantadamente, durante o mês de Janeiro de cada ano, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para crédito da conta do Fundo Especial da Caça e Pesca, mediante guias emitidas pelos serviços regionais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a remeter à entidade concessionária até ao dia 15 daquele mês.

3.2 - Dois dos exemplares das citadas guias deverão ser devolvidos pela entidade concessionária ao serviço que as emitiu dentro dos dez dias seguintes ao do seu pagamento.

3.3 - O pagamento da taxa respeitante ao ano corrente será efectuado nos termos dos números anteriores, dentro dos quinze dias seguintes ao da publicação do presente diploma.

3.4 - Não produzirá nenhuns efeitos a concessão sem o prévio pagamento da taxa devida.

4 - A entidade concessionária assume as seguintes obrigações:
a) Quando necessário, proceder a repovoamentos piscícolas, com trutas, de forma a garantir uma «possibilidade» desta espécie, que se estima, para a zona da concessão, em cerca de 480kg anuais;

b) Dar cumprimento às disposições que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas julgar convenientes para benefício da zona concessionada, designadamente aquelas que disserem respeito ao revestimento arbóreo marginal do troço concessionado, ao melhoramento da vegetação aquática, à correcção das tomadas de água de forma a garantir a saída de trutas e, ainda, à demarcação das zonas de abrigo de desova para protecção da reprodução e criação das espécies piscícolas existentes;

c) Suportar o encargo emergente da nomeação de, pelo menos, um guarda florestal auxiliar para efeitos de policiamento da zona concessionada.

Ministério da Economia, 30 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.

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