Portaria n.º 526/2010 | flor rosa caça concessão

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda-feira, 19 de Julho de 2010
138 SÉRIE I ( páginas 2691 a 2691 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 526/2010

TEXTO :

Portaria n.º 526/2010

de 19 de Julho

Pela Portaria n.º 740/95 , de 7 de Julho, foi concessionada à Herdade Flor da Rosa, Lda., a zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas (processo n.º 1753-AFN), situada no município de Viana do Alentejo, com a área de 413 ha, válida até 6 de Julho de 2013.

Considerando que a Herdade Flor da Rosa, Lda., não efectuou, em prazo, o pagamento da taxa anual devida nos anos de 2008 e de 2009 pela concessão da zona de caça acima identificada, pelo despacho n.º 123/2009, de 27 de Novembro, do presidente da Autoridade Florestal Nacional, foi determinada a suspensão do exercício da caça e das actividades de carácter venatório naquela e estabelecido um prazo de 30 dias úteis para suprir a falta em questão, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 , de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009 , de 9 de Janeiro, em conjugação com alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º do mesmo diploma e com os n.os 1 e 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 431/2006 , de 3 de Maio;

Considerando que o prazo determinado no despacho acima identificado se encontra há muito ultrapassado sem que a entidade concessionária tenha suprido a falta que determinou a suspensão, cabe agora, nos termos do disposto no n.º 3 do n.º 10.º da Portaria n.º 431/2006 , de 3 de Maio, proceder à revogação da concessão da zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas (processo n.º 1753-AFN):

Assim;

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 , de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Extinção da concessão

É revogada a concessão da zona de caça turística de Flor da Rosa e anexas (processo n.º 1753-AFN), concessionada à Herdade Flor da Rosa, Lda.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 740/95 , de 7 de Julho.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 6 de Julho de 2010.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 526/2010 "
partilhe-o no Facebook e Twitter