Portaria n.º 516/2006 | joão zona área caça

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda-feira, 5 de Junho de 2006
108 SÉRIE I-B ( páginas 3808 a 3808 )
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TEXTO :

Portaria n.º 516/2006
de 5 de Junho
Pela Portaria n.º 254-DC/96, de 15 de Julho, foi concessionada a Manuel Salvador Canijo de Quadros e Costa a zona de caça turística do Monte de São João, processo n.º 1948-DGRF, situada no município de Aljustrel, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 , de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça turística do Monte de São João (processo n.º 1948-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 1528 ha e que exprime uma redução da área concessionada de 1,3375 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, com a área de 37 ha.

3.º A zona de caça turística do Monte de São João (processo n.º 1948-DGRF), após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1565 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.


(ver documento original)

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