Portaria n.º 511/78 | cultura educação julho considerando

Ministério da Educação e Cultura
Terça-feira 5 de Setembro de 1978
204/78 SÉRIE I ( páginas 1821 a 1821 )
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TEXTO :

Portaria n.º 511/78
de 5 de Setembro
Considerando o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/77 , de 22 de Fevereiro;

Considerando igualmente que não sofreram alteração os fundamentos da Portaria n.º 473/77, de 28 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte:

Mantêm-se em vigor em 1978-1979 as habilitações mínimas para o exercício da actividade docente no ensino particular fixadas pela Portaria n.º 473/77 , de 28 de Julho.

Ministério da Educação e Cultura, 31 de Julho de 1978. - O Ministro da Educação e Cultura, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

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