Portaria n.º 467/73 | civil pessoal nacional categorias

Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Segunda-feira 9 de Julho de 1973
159/73 SÉRIE I ( páginas 1173 a 1174 )
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TEXTO :

Portaria n.º 467/73
de 9 de Julho
Considerando que os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 49410 , de 24 de Novembro de 1969, unicamente se reportam ao pessoal civil inscrito no Orçamento Geral do Estado, não foi inserta na relação de categorias de pessoal civil do Departamento da Defesa Nacional o pessoal civil do Lar de Veteranos Militares, dado este possuir autonomia administrativa e financeira.

Assim, desde logo, verificou-se a necessidade de, ao abrigo do artigo 34.º do referido Decreto-Lei n.º 49410 , de 24 de Novembro de 1969, se proceder à actualização de salários e categorias do pessoal civil do Lar de Veteranos Militares, visto ser injusta a situação em que ficariam os seus servidores.

Mas, dado o disposto no Decreto-Lei n.º 46316 , de 29 de Abril de 1965, não é viável uma actualização automática dos vencimentos e categorias, pelo que se torna necessário legislar em separado.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46316 , de 29 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º Aprovar o quadro anexo onde se insere a relação de categorias e vencimentos do pessoal civil do Lar de Veteranos Militares.

2.º Revogar, expressamente, o quadro constante da Portaria n.º 21548 , de 24 de Setembro de 1965.

Presidência do Conselho, 11 de Junho de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.


MAPA ANEXO
(ver documento original)
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

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