Portaria n.º 447/2000 | agosto zona caça rural

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Terça-feira, 18 de Julho de 2000
164 SÉRIE I-B ( páginas 3329 a 3329 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 447/2000

TEXTO :

Portaria n.º 447/2000
de 18 de Julho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86 , de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92 , de 12 de Novembro, foi, pela Portaria n.º 817/95 , de 13 de Julho, alterada pela Portaria n.º 62/96 , de 28 de Fevereiro, concessionada à Associação de Caçadores de Casa Branca a zona de caça associativa da Herdade de Casas Brancas e outras, processo n.º 1759-DGF, situada na freguesia de Pavia, município de Mora, com uma área de 1201 ha, válida até 13 de Julho de 2009.

Pela Portaria n.º 718/99 , de 24 de Agosto, foram entretanto anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1238,85 ha.

Verificou-se agora que, por via da Portaria n.º 718/99 , de 24 de Agosto, foi, por lapso, o prazo de validade da zona de caça alterado, contrariando o disposto no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96 , de 14 de Agosto.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o 1.º parágrafo da Portaria n.º 718/99 , de 24 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:

«Pela Portaria n.º 817/95 , de 13 de Julho, alterada pela Portaria n.º 62/96 , de 28 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Casa Branca a zona de caça associativa das Herdades de Casas Brancas e outras, processo n.º 1759-DGF, situada na freguesia de Pavia, município de Mora, com uma área de 1201 ha, válida até 13 de Julho de 2009.»

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Junho de 2000.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 447/2000 "
partilhe-o no Facebook e Twitter