Portaria n.º 439/74 | interterritorial coordenação almeida 709º

Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Quarta-feira 10 de Julho de 1974
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 810-(3) a 810-(3) )
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TEXTO :

Portaria n.º 439/74
de 10 de Julho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74 , de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, que o n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 709.º - 1. ...
2. ...
3. A discussão é dirigida pelo presidente. A decisão é tomada por maioria e, no caso de ela não se obter, irá o processo com vista ao adjunto ou adjuntos seguintes, até se alcançarem dois votos conformes.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 4 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.


Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.

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