Portaria n.º 411/2010 | cabril agosto secretário estado

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Segunda-feira, 28 de Junho de 2010
123 SÉRIE I ( páginas 2342 a 2343 )
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TEXTO :

Portaria n.º 411/2010

de 28 de Junho

Pela Portaria n.º 1033-BR/2004 , de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Cabril (processo n.º 3665-AFN), situada no município de Castro Daire, com a área de 2033 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a freguesia de Cabril que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 , de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009 , de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Castro Daire, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Cabril (processo n.º 3665-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Cabril, município de Castro Daire, com a área total de 1864 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Junho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 9 de Junho de 2010.

(ver documento original)

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