Portaria n.º 397/93 | contingente vagas educação opções

Ministério da Educação
Quarta-feira, 14 de Abril de 1993
87/93 SÉRIE I-B ( páginas 1836 a 1837 )
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TEXTO :

Portaria n.º 397/93
de 14 de Abril
Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Lisboa;
Considerando o disposto na Portaria n.º 1072/91 , de 23 de Outubro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83 , de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas - 1992-1993
Para o ano lectivo de 1992-1993, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa é fixado em 40, assim distribuído pelas suas opções e contingentes:

(ver documento original)
2.º
Reversão de vagas entre contingentes
Em cada uma das opções a que se refere o n.º 1.º as vagas eventualmente não ocupadas de um contingente reverterão para o outro contingente.

3.º
Vagas sobrantes
1 - As vagas eventualmente sobrantes de uma opção serão afectadas às outras opções pela seguinte ordem de prioridade:

a) Problemas Graves de Comunicação:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
b) Problemas Graves de Cognição:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
c) Necessidades Educativas Ligeiras:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
d) Multideficiência:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 ;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 .
2 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.

Ministério da Educação.
Assinada em 16 de Março de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

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