Portaria n.º 380/76 | natal» finanças «subsídios orçamento

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 24 de Junho de 1976
146/76 SÉRIE I ( páginas 1403 a 1404 )
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Portaria n.º 380/76
de 24 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1 - Alterar a rubrica «Subsídio de férias», inscrita no orçamento dos diversos Ministérios, para «Subsídios de férias e de Natal», com fundamento no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/72 , de 15 de Fevereiro.

2 - Efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados, com fundamento no n.º 1 e sua alínea d) do diploma acima citado:

(ver documento original)
3 - Considerar as despesas já autorizadas, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 768/75 , de 31 de Dezembro, em conta da dotação do «Subsídio de Natal», como encargo da nova rubrica «Subsídios de férias e de Natal».

Ministério das Finanças, 8 de Junho de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.

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