Portaria n.º 281/2012 | ensino portuguesa estado escolar

Ministério da Educação e Ciência
Sexta-feira, 14 de setembro de 2012
179 SÉRIE I ( páginas 5229 a 5230 )
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TEXTO :

Portaria n.º 281/2012

de 14 de setembro

A alínea f) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa prevê, entre as tarefas fundamentais do Estado, a de assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa.

No domínio dos direitos, liberdades e garantias pessoais, os n.os 1 e 4 do artigo 43.º daquela Lei Fundamental garantem a liberdade da aprender e ensinar, bem como o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

No quadro dos direitos e deveres culturais, o artigo 74.º consagra no seu n.º 1 o direito ao ensino e dispõe nas alíneas i) e j) do n.º 2 que, na realização da política de ensino, compete designadamente ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa, bem como apoio adequado para a efetivação do direito ao ensino.

Incumbe, ainda, ao Estado, segundo a alínea d) do artigo 78.º da Constituição, desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro.

Por seu turno, a Lei de Bases do Sistema Educativo, na redação da Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005 , de 30 de agosto, e Decreto-Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, define o sistema educativo como o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, devendo ter uma «expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa».

Nos termos dos artigos 19.º e 25.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, o ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de educação escolar que visa afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo e proporcionar a aprendizagem da língua e da cultura portuguesas, competindo ao Estado promover a sua divulgação e estudo mediante ações e meios diversificados que pretendam, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países, devendo ser incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução daqueles objetivos.

Neste enquadramento legislativo, a contratação local de docentes de carreira das escolas portuguesas por associações, públicas ou privadas, e cooperativas da iniciativa de cidadãos portugueses residentes naqueles países são efetivamente situações de ensino português no estrangeiro, mesmo que o seu regime jurídico não se encontre abrangido pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho.

Com efeito, nos termos do regime instituído por aqueles diplomas, a atividade complementar de ensino e difusão da língua portuguesa, por iniciativa de associações de portugueses e de entidades estrangeiras, junto das comunidades de emigrantes portugueses, constitui justamente uma das modalidades de organização do ensino português no estrangeiro, competindo ao Estado apoiar e promover a sua criação através da «colaboração, participação ou patrocínio de estabelecimentos de ensino ou de iniciativas de associações e outras entidades nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas».

Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) e e) do artigo 5.º, na alínea g) do artigo 6.º e ao abrigo do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria é destinada aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas, em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções, considerando-se abrangidos pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho.

Artigo 2.º

Duração

1 - A licença sem vencimento é concedida aos docentes colocados em funções docentes de ensino português no estrangeiro pelo período de um ano, nos termos do artigo 106.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

2 - A licença referida no número anterior é sucessivamente renovável, por igual período, enquanto comprovadamente se mantiver o exercício de funções.

Artigo 3.º

Pedido

1 - O pedido de licença ou a renovação referidas nos termos do artigo anterior devem ser requeridos à Direção-Geral de Administração Escolar até 30 de junho do ano a que respeita a contratação local.

2 - A autorização das licenças previstas no número anterior produz efeitos a 1 de setembro do respetivo ano letivo.

Artigo 4.º

Tempo de serviço

O pedido de contagem de tempo de serviço a que se refere o artigo 1.º é requerido à Direção-Geral da Administração Escolar, após o termo do ano escolar a que respeita a referida licença, acompanhado de documento comprovativo do exercício, devidamente certificado pela instituição recrutadora e autenticado pelo respetivo consulado ou embaixada portuguesa.

Artigo 5.º

Norma transitória

O pedido referido no n.º 1 do artigo 3.º, destinado ao ano escolar de 2012-2013, é apresentado no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação da presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 29 de agosto de 2012.

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