Portaria n.º 265-A/94 | taxa tesouro estado trimestre

Ministério das Finanças
Segunda-feira, 2 de Maio de 1994
101/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 2160-(2) a 2160-(2) )
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TEXTO :

Portaria n.º 265-A/94
de 2 de Maio
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:
1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91 , de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

2.º No trimestre de capitalização a iniciar-se durante o mês de Maio de 1994, à taxa referida no número anterior acrescerá um adicional de 9% dessa taxa, sendo a soma arredondada para o 1/16 de ponto percentual superior.

2.º A taxa de juro bruto decorrente da aplicação do número anterior vigorará até 31 de Agosto de 1994.

3.º A taxa fixada de acordo com os números anteriores será garantida por um semestre a partir da data de subscrição ou do vencimento do trimestre.

4.º Os certificados de aforro emitidos anteriormente e que usufruam de condições mais vantajosas que as ora fixadas não serão abrangidos pela presente portaria.

5.º Esta portaria entra em vigor em 1 de Maio de 1994.
Ministério das Finanças.
Assinada em 2 de Maio de 1994.
O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.

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