Portaria n.º 24458 | peso finanças importação real

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
286/69 SÉRIE I ( páginas 1750 a 1750 )
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Portaria n.º 24458
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965:

1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho não acondicionados para a venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime;

2.º Que do bilhete de importação em draubaque conste, além do peso tributável, o peso real da matéria-prima;

3.º Que por cada 100 kg (peso real) de artefactos exportados se restituam os direitos correspondentes a 100 kg (peso real) de matéria-prima importada. Ministério das Finanças, 9 de Dezembro de 1969 - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

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