Portaria n.º 24231 | enfermagem cursos saúde especialização

Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
187/69 SÉRIE I ( páginas 1002 a 1002 )
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TEXTO :

Portaria n.º 24231
Tendo o Decreto n.º 47884 , de 31 de Agosto de 1967, previsto a criação nas escolas de enfermagem geral de base de cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem, substituindo os que anteriormente funcionavam no Instituto Maternal;

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência:
1.º Os cursos de especialização obstétrica que, nos termos do Decreto n.º 47884 , de 31 de Agosto de 1967, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais reger-se-ão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados por esta portaria.

2.º Para admissão nos cursos, além dos requisitos gerais de admissão nas escolas de enfermagem, exigem-se as seguintes habilitações:

a) Para o curso de especialização obstétrica para enfermeiras, o curso de enfermagem geral;

b) Para o curso de especialização obstétrica para auxiliares de enfermagem, o curso de auxiliares de enfermagem.

3.º A preferência na admissão aos cursos será, em princípio, deferida pela ordem seguinte:

a) Mais elevadas classificações nos cursos de enfermagem de base;
b) Melhores habilitações literárias.
4.º A Portaria n.º 15786, de 22 de Março de 1956, alterada pela Portaria n.º 16023, de 5 de Novembro de 1956, continua a aplicar-se à escola de enfermagem integrada no Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto.

Ministério da Saúde e Assistência, 11 de Agosto de 1969. - O Ministro da Saúde e Assistência, Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

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