Portaria n.º 24018 | marinha armada ministro julho

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Terça-feira 8 de Abril de 1969
83/69 SÉRIE I ( páginas 390 a 390 )
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TEXTO :

Portaria n.º 24018
Considerando a necessidade de adaptar o disposto no artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960 , de 14 de Abril de 1966, ao que foi estabelecido no artigo 69.º da Lei n.º 2135 , de 11 de Julho de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada seja acrescentada uma nova alínea com a seguinte redacção:

q) Governadores de províncias e de distritos ultramarinos que, a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 2135 , de 11 de Julho de 1968, se encontrem abrangidos pelo disposto no artigo 69.º da mesma lei.

Ministério da Marinha, 8 de Abril de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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