Portaria n.º 24/77 | exército estatuto estadomaior alterações

Conselho da Revolução
Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
15/77 SÉRIE I ( páginas 85 a 86 )
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TEXTO :

Portaria n.º 24/77
de 19 de Janeiro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 680/76 , de 7 de Setembro, veio dar nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672 , de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas);

Considerando que as alterações ao Estatuto do Oficial do Exército (EOE) decorrentes das alterações introduzidas no EOFA são incluídas no referido Estatuto através de portaria do respectivo titular:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

1. A condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 , de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), passa a ter a seguinte redacção:

Art. 44.º ...
a) ...
b) ...
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11) ...
12) ...
13) ...
14) ...
15) ...
16) Atinjam no respectivo posto os limites de idade constantes do mapa n.º 1 anexo a este decreto-lei.

Estado-Maior do Exército, 17 de Setembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.

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