Portaria n.º 23739 | províncias ultramar governo decreto

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Sábado 30 de Novembro de 1968
282/68 SÉRIE I ( páginas 1749 a 1749 )
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TEXTO :

Portaria n.º 23739
Considerando necessário uniformizar em todo o território português a regulamentação do projecto, construção e observação das pequenas barragens de terra, aprovada para a metrópole pelo Decreto n.º 48373, de 8 de Maio de 1968, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 48643 , de 23 de Outubro de 1968, mas reconhecendo-se que determinados aspectos técnicos de pormenor poderão requerer ajustamentos às condições de cada província:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2119 , de 24 de Junho de 1963, que sejam tornados extensivos ao ultramar os Decretos n.os 48373, de 8 de Maio de 1968, e 48643, de 23 de Outubro de 1968, com as seguintes alterações:

Nos artigos 1.º, 2.º, 4.º, 21.º e 22.º, «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos» deve ser substituído por «Direcção Provincial dos Serviços Hidráulicos», para as províncias de governo-geral, e por «Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes», para as províncias de governo simples.

Nos artigos 2.º e 22.º, «Direcção-Geral» deve ser substituído por «Direcção Provincial», para as províncias de governo-geral, e por «Repartição Provincial», para as províncias de governo simples.

Por diploma legislativo a publicar em cada província serão feitos ajustamentos, quando houver elementos e for reconhecido necessário, aos anexos do Decreto n.º 48373.

Ministério do Ultramar, 30 de Novembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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