Portaria n.º 233/75 | preços máximos margarinas madeira

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
Sábado 5 de Abril de 1975
80/75 SÉRIE I ( páginas 520 a 521 )
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TEXTO :

Portaria n.º 233/75
de 5 de Abril
Na Portaria n.º 58/75 , de 31 de Janeiro, não foram contemplados todos os tipos de embalagens de margarina para folhados.

Impõe-se estabelecer, por outro lado, os preços máximos CIF e no consumidor das margarinas destinadas aos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, bem como no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45835 , de 27 de Julho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o seguinte:

1.º São aditados os n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75 , de 31 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:

2.º Os preços máximos de venda à porta da fábrica são os seguintes:
a) Preços máximos à porta da fábrica
(ver documento original)
3.º Os preços máximos de venda ao público são os seguintes:
b) Preços máximos no consumidor
(ver documento original)
4.º As margens mínimas dos retalhistas na venda de margarinas são as seguintes:

c) Margens mínimas dos retalhistas em margarinas
(ver documento original)
2.º Os preços máximos CIF para os arquipélagos da Madeira e Açores são os seguintes:

a) Preços máximos CIF para os arquipélagos da Madeira e Açores
(ver documento original)
3.º Os preços máximos de venda ao público de margarinas nos arquipélagos da Madeira e Açores são os seguintes:

b) Preços máximos no consumidor para os arquipélagos da Madeira e Açores
(ver documento original)
4.º As margens mínimas dos retalhistas na venda de margarinas nos arquipélagos da Madeira e dos Açores são as seguintes:

c) Margens mínimas dos retalhistas em margarinas
(ver documento original)
5.º Os retalhistas podem abastecer-se directamente nas fábricas, de acordo com os preços máximos CIF constantes do n.º 3, as quais ficam obrigadas a satisfazer encomendas para entrega, por uma só vez, num mínimo de 100 caixas de diversos tipos, excepto margarinas Flora e Becel.

6.º Ainda que os fabricantes incluam na sua linha de produção embalagens de 125 g ou de 500 g, não são obrigados a satisfazer encomendas de embalagens deste tipo.

7.º A violação do disposto no n.º 5 constitui contravenção punível com a multa de 5000$00 a 10000$00.

8.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 25 de Março de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.

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