Portaria n.º 23242 | finanças ministro instituições observarse

Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
46/68 SÉRIE I ( páginas 298 a 298 )
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Portaria n.º 23242
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto n.º 15901, de 27 de Agosto de 1928.

Ministério das Finanças, 23 de Fevereiro de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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