Portaria n.º 23206 | ultramar grémio angola industriais

Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Terça-feira 6 de Fevereiro de 1968
31/68 SÉRIE I ( páginas 201 a 201 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 23206

TEXTO :

Portaria n.º 23206
A organização corporativa das entidades patronais nas províncias ultramarinas, por iniciativa dos interessados, em face do desenvolvimento económico e do progresso social das populações, é de importância decisiva para obter, através de soluções corporativas, a disciplina e a orientação necessárias no respectivo sector da actividade comercial, industrial ou agrícola.

A criação de grémios facultativos é, no momento actual, o meio eficaz de alicerçar no sector do trabalho o espírito de colaboração mútua e de solução pacífica dos conflitos entre o capital e o trabalho, em ordem à celebração de convenções colectivas de trabalho que constituirão instrumentos de paz e harmonia social.

Nestas condições, tendo em consideração o disposto na base IX, n.º V, e na base X, n.º I, alínea b), da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ouvido o governador da província de Angola, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27552, de 5 de Março de 1937, que sejam constituídos os seguintes grémios facultativos:

1.º Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis da Província de Angola;

2.º Grémio dos Industriais Hoteleiros e Similares do Distrito de Luanda;
3.º Grémio dos Industriais Barbeiros e Cabeleireiros do Distrito de Luanda.
Ministério do Ultramar, 6 de Fevereiro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 23206 "
partilhe-o no Facebook e Twitter