Portaria n.º 22940 | finanças ministro fevereiro concede

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Terça-feira 3 de Outubro de 1967
231/67 SÉRIE I ( páginas 1769 a 1769 )
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TEXTO :

Portaria n.º 22940
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965, que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878 , de 11 de Fevereiro de 1963, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas.

Ministério das Finanças, 3 de Outubro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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