Portaria n.º 22862 | ultramar arbitral comissão presidida

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
204/67 SÉRIE I ( páginas 1569 a 1569 )
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TEXTO :

Portaria n.º 22862
O artigo 34.º do Decreto n.º 47314 , de 15 de Novembro de 1966, manda decidir as questões suscitadas pelos contratos regulados nesse diploma por uma comissão arbitral presidida pelo juiz municipal.

Verificando-se que nas sedes das comarcas do ultramar não existem juízes municipais, torna-se necessário resolver essa omissão pela forma prevista no artigo 42.º daquele mencionado decreto.

Em tais termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1. Ao artigo 34.º da Decreto n.º 47314 , de 15 de Novembro de 1966, é aditado o n.º 3, com a seguinte redacção:

3. Nas sedes de comarca a comissão arbitral será presidida pelo delegado do procurador da República da respectiva comarca ou por quem as suas vezes fizer.

Ministério do Ultramar, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde - J. da Silva Cunha.

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