Portaria n.º 22679 | finanças exportados acrílicos tintos

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sexta-feira 12 de Maio de 1967
113/67 SÉRIE I ( páginas 1032 a 1032 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 22679

TEXTO :

Portaria n.º 22679
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965:

1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos.

2.º Que por cada 100 kg de fios acrílicos tintos exportados sejam restituídos os direitos correspondentes a 97 kg de fio importado.

Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 22679 "
partilhe-o no Facebook e Twitter