Portaria n.º 22363 | assistência curso ultramar catequistasenfermeiros

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar
Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
284/66 SÉRIE I ( páginas 2171 a 2171 )
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TEXTO :

Portaria n.º 22363
Pela Portaria Ministerial n.º 12554, de 13 de Setembro de 1948, foram criados nas províncias ultramarinas lugares de catequistas-enfermeiros, assalariados pelos serviços de saúde e assistência, a fim de prestarem serviço de assistência sanitária nas missões católicas portuguesas.

Dado que se impõe, no momento actual, que estes agentes cooperantes e colaborantes da enfermagem possuam preparações mais consentâneas com as actuais exigências desta profissão;

Atendendo que a alínea i) do artigo 29.º do Decreto n.º 45818 , de 15 de Julho de 1964, previu o funcionamento nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do ultramar do curso de agentes sanitários de assistência rural, que é um curso adequado à finalidade dos catequistas-enfermeiros:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Os actuais catequistas-enfermeiros providos ao abrigo da Portaria Ministerial n.º 12554, de 13 de Setembro de 1948, poderão requerer a frequência do curso de agente sanitário de assistência rural, estabelecido na alínea i) do artigo 29.º do Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45818 , de 15 de Julho de 1964.

2.º Todos os candidatos que obtiverem aprovação no curso serão providos nas vagas existentes ou nas que vierem a dar-se de agentes sanitários de assistência rural, independentemente de idade, segundo a ordem das suas classificações.

3.º Os actuais catequistas-enfermeiros que não obtiverem aprovação no curso manter-se-ão na actual situação, sendo os respectivos lugares extintos à medida que vagarem.

4.º Os cursos de enfermagem para auxiliares missionários previstos na alínea l) da Portaria Ministerial n.º 12554, de 13 de Setembro de 1948, serão extintos a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.

Ministério do Ultramar, 9 de Dezembro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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