Portaria n.º 221/2011 | março cultura anexo vigor

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Quarta-feira, 1 de Junho de 2011
106 SÉRIE I ( páginas 3022 a 3022 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 221/2011

TEXTO :

Portaria n.º 221/2011

de 1 de Junho

O Decreto Regulamentar n.º 34/2007 , de 29 de Março, define a missão e atribuições das direcções regionais de cultura. Em seu desenvolvimento, a Portaria n.º 373/2007 , de 30 de Março, delineou a estrutura nuclear dos serviços das direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Com a publicação da Lei n.º 21/2010 , de 23 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46/89 , de 15 de Fevereiro, na sua redacção actual, mostra-se necessário adequar a Portaria n.º 373/2007 , de 30 de Março, às alterações introduzidas na NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, por aquele diploma.

Com o acto legislativo referido, o município de Mação deixou de integrar a NUTS II Centro para passar a integrar a NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, pelo que é necessário redefinir o âmbito territorial de intervenção da Delegação de Castelo Branco da Direcção Regional de Cultura do Centro, prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 373/2007 , de 30 de Março, e que anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 21/2010 , de 23 de Agosto, integrava o âmbito geográfico de intervenção daquela Delegação.

Verifica-se agora a necessidade de rever e actualizar o mapa anexo à referida portaria.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, na sua redacção actual:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao anexo da Portaria n.º 373/2007 , de 30 de Março

O anexo da Portaria n.º 373/2007 , de 30 de Março, é alterado de acordo com o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Maio de 2011. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 13 de Dezembro de 2010.

ANEXO

(ver documento original)

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 221/2011 "
partilhe-o no Facebook e Twitter