Portaria n.º 21826 | justiça disciplina aéreas órgãos

Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Sábado 22 de Janeiro de 1966
18/66 SÉRIE I ( páginas 79 a 79 )
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TEXTO :

Portaria n.º 21826
Tornando-se necessário definir as atribuições dos comandantes das regiões aéreas ultramarinas quanto à administração da justiça e disciplina nas áreas respectivas e criar os necessários órgãos de apoio;

Tendo em conta o disposto na Portaria n.º 21405 , de 19 de Julho de 1965:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º Os comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, no que se refere a justiça e disciplina, exercem a sua função relativamente a todo o pessoal que esteja colocado ou apresentado nos órgãos da Força Aérea situados na área dos respectivos comandos.

2.º A competência do chefe do Estado-Maior da Força Aérea para decidir da transferência dos militares para o Depósito Disciplinar é exercida pelos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas em relação aos militares referidos no número anterior.

3.º São criadas nos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas secções de justiça e disciplina destinadas a assistir os respectivos comandantes no exercício das funções referidas nos números anteriores, competindo-lhes, nomeadamente:

a) Estudar e dar parecer sobre questões relativas à justiça e disciplina na área da região;

b) Estudar e informar todos os processos de averiguações disciplinares ou que envolvam matéria-crime organizados na região ou que, dizendo respeito a pessoal pertencente a órgãos da mesma região ou a pessoal nela em serviço, tenham sido organizados noutros departamentos;

c) Estudar e informar ou organizar os processos relativos à concessão de louvores, condecorações ou outras recompensas a pessoal colocado em órgãos da região ou neles em serviço, dando-lhes o devido destino.

4.º Os efectivos das secções de justiça e disciplina criadas pela presente portaria comportam-se nos quadros orgânicos autorizados para os referidos comandos.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 22 de Janeiro de 1966. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

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