Portaria n.º 21348 | termos pesca agricultura estado

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Segunda-feira 21 de Junho de 1965
135/65 SÉRIE I ( páginas 864 a 864 )
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Portaria n.º 21348
Um ano após a publicação da Portaria n.º 20541 , que regulamenta o exercício da pesca nas águas interiores da ilha. de S. Miguel, nos Açores, afigura-se oportuno completar a mesma em alguns dos seus aspectos;

Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 82.º do Decreto n.º 44623 , de 10 de Outubro de 1962, e em conformidade com o estipulado na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura:

1.º É limitado a 25 o número de trutas que cada pescador pode capturar por dia.

2.º Além das zonas referidas nas alíneas do n.º 11.º da Portaria n.º 20541 , passam a ser também zonas proibidas para o exercício da pesca todos os canais e afluentes do troço da ribeira da Praia, acima da central n.º 4.

3.º Constitui contravenção punível com a multa prevista no artigo 73.º do Decreto n.º 44623 a pesca de cada exemplar que exceda o limite fixado no n.º 1.º desta portaria; a pena será agravada, nos termos do § 1.º do artigo 72.º do mesmo decreto, quando praticada de noite.

4.º A infracção do estatuído no n.º 2.º será punida nos termos do n.º 21.º da Portaria n.º 20541 .

5.º Quando se verifique algumas das agravantes previstas pelo n.º 22.º da Portaria n.º 20541 , as infracções a que se reporta serão punidas nos termos do artigo 67.º e seu § único do Decreto n.º 44623 .

6.º A licença temporária para turistas, referida na alínea d) do n.º 14.º da Portaria n.º 20541 , pode ser concedida aos estrangeiros com dispensa da indicação da respectiva filiação, desde que a mesma não se inclua nos seus passaportes.

Secretaria de Estado da Agricultura, 21 de Junho de 1965. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

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