Portaria n.º 20835 | prova obtenham alunos período

Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
235/64 SÉRIE I ( páginas 1412 a 1412 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 20835

TEXTO :

Portaria n.º 20835
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 159.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894, de 7 de Outubro de 1958, o seguinte:

1.º O § 2.º do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval passa a ter a seguinte redacção:

Art. 128.º ...
§ 2.º Os exames finais constam de prova escrita e prova oral, podendo ser dispensados da prova oral os alunos que obtenham na prova escrita valorização igual ou superior a 12 valores. Não são admitidos à prova oral, e ficam reprovados, os alunos que na prova escrita obtenham valorização inferior a 7 valores.

2.º O § 2.º do artigo 129.º do referido regulamento passa a ter a seguinte redacção:

Art. 129.º ...
§ 2.º Os alunos de qualquer dos dois primeiros períodos que se encontrem nas condições previstas neste artigo poderão, no entanto, ser autorizados a repetir o período a que respeita a cadeira ou aula prática em cujo exame hajam reprovado, ingressando no curso seguinte, a que passam a pertencer.

3.º O artigo 130.º e seus §§ 1.º e 2.º do mesmo regulamento são substituídos pelos seguintes:

Art. 130.º Os alunos que num período obtenham cota de frequência inferior a 10 valores em qualquer cadeira, aula prática ou instrução ou que reprovem no exame em mais que uma cadeira ou aula prática repetem a frequência desse período, nas condições estabelecidas no artigo 123.º e seus parágrafos.

§ único. Não beneficiam do disposto neste artigo, e são excluídos, os alunos de qualquer dos dois primeiros períodos que não obtenham frequência ou reprovem no exame em mais que uma cadeira, aula prática ou instrução, e ainda os que, em qualquer período do curso, obtenham cota de frequência inferior a 5 valores.

4.º O regime decorrente do determinado nos n.os 2.º e 3.º desta portaria apenas é aplicável com referência aos resultados de frequências e de exames apurados no final do período lectivo em curso e dos que se lhe seguirem.

Ministério da Marinha, 7 de Outubro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 20835 "
partilhe-o no Facebook e Twitter