Portaria n.º 20817 | ultramar ultramarinas correia peixoto

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
224/64 SÉRIE I ( páginas 1382 a 1382 )
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TEXTO :

Portaria n.º 20817
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 42852 , de 17 de Fevereiro de 1960, autorizando, porém, os governos das províncias ultramarinas a fixarem um prazo para a utilização transitória dos modelos não normalizados, até que se esgotem as actuais existências.

Ministério do Ultramar, 23 de Setembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletins Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

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