Portaria n.º 20623 | cultura superfície terrenos distrito

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Sábado 6 de Junho de 1964
134/64 SÉRIE I ( páginas 768 a 769 )
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Portaria n.º 20623
De acordo com o n.º 1 da base I da Lei n.º 2116 , de 14 de Agosto de 1962, deve o Governo fixar, para cada zona do País, a unidade de cultura correspondente à superfície mínima em que passa a ser legalmente possível o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura.

Realizaram-se no distrito de Braga os estudos necessários para a determinação da área dessa superfície mínima e foram cumpridas as demais formalidades legais.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto n.º 44647 , de 26 de Outubro de 1962, aprovar o regulamento especial seguinte:

Artigo 1.º A superfície mínima correspondente à unidade de cultura é fixada, no distrito de Braga, em 0,5 ha para os terrenos de regadio e 1 ha para os terrenos de sequeiro.

Art. 2.º Nos termos do n.º 2 da base XXXIII da Lei n.º 2116 , de 14 de Agosto de 1962, deixam de ser aplicáveis, naquele distrito, os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929.

Publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Estado da Agricultura, 6 de Junho de 1964. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.

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