Portaria n.º 20432 | conselho electricidade estado secretário

Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Conselho Superior da Electricidade
Sábado 14 de Março de 1964
63/64 SÉRIE I ( páginas 411 a 412 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 20432

Portaria n.º 20432
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, aprovar, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963, o seguinte:

REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA ELECTRICIDADE
CAPÍTULO I
Atribuições do Conselho
Artigo 1.º O Conselho Superior da Electricidade funciona na dependência da Secretaria de Estado da Indústria, como órgão consultivo do Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica e económica relacionados com a electricidade.

Art. 2.º Situa-se nas atribuições do Conselho Superior da Electricidade dar parecer sobre os assuntos seguintes:

a) Planos de electrificação nacional elaborados pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos;

b) Normas gerais relativas à paralisação definitiva ou temporária das centrais térmicas;

c) Plano de delimitação das áreas das concessões de grande distribuição e da revisão das áreas já concedidas;

d) Condições de exploração de concessões municipais de pequena distribuição;
e) Projectos de cadernos de encargos-tipo e apólices de fornecimento de energia;

f) Concessões de produção hidráulica ou térmica, de transporte e de grande distribuição e respectivas fórmulas tarifárias;

g) Declaração de utilidade pública de concessões ou de instalações municipais de pequena distribuição;

h) Quaisquer outros assuntos cujo estudo lhe seja cometido pelo Secretário de Estado da Indústria.

CAPÍTULO II
Constituição do Conselho
Art. 3.º O Conselho Superior da Electricidade é presidido pelo Secretário de Estado da Indústria e compõe-se dos vogais permanentes referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963.

§ 1.º Para assegurar as representações instituídas serão designados e nomeados, sempre que possível, vogais substitutos para os representantes referidos nas alíneas c), e), f), g), h), i), j) e l).

§ 2.º Competirá ao Secretário de Estado da Indústria fixar o número de representantes das empresas referidas na alínea h), ouvido o Grémio Nacional dos Industriais de Electricidade.

§ 3.º O Secretário de Estado da Indústria designará um vice-presidente, em quem poderá delegar, a título temporário ou permanente, a direcção dos trabalhos do Conselho da sua presidência, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963.

§ 4.º Servirá de secretário do Conselho, sem voto, um funcionário superior vinculado a serviço dependente da Secretaria de Estado, designado pelo Secretário de Estado, nos termos do § 2.º do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963.

Art. 4.º Quando for considerado conveniente, e ouvido o Conselho Superior da Electricidade, poderão constituir-se secções especializadas, nos termos e para os efeitos dos artigos 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963.

CAPÍTULO III
Funcionamento do Conselho
Art. 5.º O Conselho Superior da Electricidade realiza as suas sessões no local designado pelo presidente.

Art. 6.º O Conselho Superior da Electricidade é dirigido e representado pelo seu presidente.

§ único. Na ausência ou impedimento do presidente, ou no caso referido no 3.º do artigo 3.º, exercerá as respectivas funções o vice-presidente, e na ausência ou impedimento deste as mesmas funções serão exercidas pelo vogal mais idoso de entre os presentes.

Art. 7.º Compete ao presidente do Conselho Superior da Electricidade:
a) Representar o Conselho e designar, quando o julgue conveniente, deputações para o mesmo fim;

b) Presidir às reuniões, dirigir os trabalhos, conceder a palavra aos vogais, adverti-los e retirar-lhes a palavra quando se desviarem da matéria a tratar;

c) Designar os dias para as reuniões e convocá-las por comunicação directa aos vogais.

Art. 8.º Compete ao secretário do Conselho secretariar as sessões, lavrar as respectivas actas e dirigir a secretaria do Conselho.

Art. 9.º O Conselho Superior da Electricidade funciona em reuniões plenárias ou por secções.

§ 1.º Quando forem criadas secções, será regulamentada a forma do funcionamento do plenário e das secções.

§ 2.º Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963, o Secretário de Estado da Indústria poderá convidar, convocar ou requisitar, conforme os casos, para tomar parte nas reuniões do Conselho Superior da Electricidade quaisquer pessoas cuja colaboração considere de interesse para o estudo das questões a apreciar.

Art. 10.º Sempre que haja de ser emitido parecer, será escolhido relator para o redigir.

§ 1.º Com o acordo do Conselho poderá o relator, a seu pedido, ser coadjuvado por um grupo de trabalho especialmente constituído para o efeito. Os componentes deste grupo de trabalho serão designados pelo Conselho, dele podendo fazer parte pessoas estranhas ao mesmo.

§ 2.º Se o relator ficar vencido quanto à orientação geral, a seu pedido escolher-se-á novo relator de entre a maioria vencedora. Poder-se-á ainda substituir o relator por qualquer outro motivo justificado.

§ 3.º Os vogais que assinem vencidos deverão justificar por escrito, sucintamente, o seu voto.

§ 4.º O relator apresentará o projecto de parecer em prazo a fixar, de acordo com a importância do assunto a relatar.

§ 5.º Se o relator, antes de apresentar o projecto de parecer e sem prejuízo do prazo fixado, julgar conveniente ouvir o Conselho, solicitá-lo-á ao presidente.

Art. 11.º O presidente, por iniciativa própria ou por deliberação do Conselho, pode ouvir os sectores privados interessados no parecer, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 45151 , de 22 de Julho de 1963.

Art. 12.º As deliberação serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

§ 1.º Se houver empate na votação, considerar-se-á aprovado o parecer do relator.

§ 2.º Para efeito de emitir parecer, o Conselho só pode funcionar com a presença da maioria absoluta dos vogais nomeados.

Não comparecendo na reunião número suficiente de vogais, pode o presidente decidir que os presentes emitam o seu parecer.

Art. 13.º As votações serão sempre nominais.
Art. 14.º Os vogais presentes às reuniões não podem abster-se de votar.
Art. 15.º De todas as sessões serão lavradas actas em livro especial, as quais, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas por quem as tiver presidido e subscritas pelo secretário.

Art. 16.º Organizar-se-á processo relativo a cada parecer, no qual se arquivarão: a consulta do Governo, quando houver; a cópia da acta ou actas das reuniões em que o parecer for discutido e votado; os pareceres subsidiários e quaisquer reclamações ou representações apresentadas ao Conselho Superior da Electricidade.

CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Art. 17.º Os vogais do Conselho Superior da Electricidade gozam das seguintes regalias:

a) Têm direito às ajudas de custo, nos termos da lei, e ao pagamento das despesas de transporte, subsídios de viagem e de marcha quando hajam de deslocar-se no desempenho de missões do Conselho, incluindo as viagens de ida e volta entre a terra da sua residência e o local das reuniões para que tenham sido convocados;

b) Têm direito, por cada reunião para que forem convocados e a que assistam, a uma senha de presença.

§ único. A secretaria fornecerá aos vogais do Conselho Superior da electricidade um cartão de identidade, do qual constará que o seu titular tem livre ingresso em todas as instalações eléctricas de empresas concessionárias do Estado ou de câmaras municipais, de câmaras municipais e de serviços municipalizados.

Art. 18.º Compete ao Secretário de Estado da Indústria resolver os casos omissos neste regulamento.

Secretaria de Estado da Indústria, 14 de Março de 1964. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 20432 "
partilhe-o no Facebook e Twitter