Portaria n.º 20292 | finanças valores artigos ministro

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
2/64 SÉRIE I ( páginas 9 a 9 )
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TEXTO :

Portaria n.º 20292
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 29105, de 8 de Novembro de 1938, que, tendo por base o preceituado nos artigos 1.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 45269 , de 25 de Setembro último, sejam eliminadas, na actual tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 19276 , de 14 de Julho de 1962, as rubricas a seguir mencionadas, bem como os correspondentes valores:

Todos os da classe 5.ª
Aço em limas.
Calçado de couro.
Madeira em obra:
Em caixilhos (portas e janelas).
Em solho e forro (aparelhados).
Ministério das Finanças, 3 de Janeiro de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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