Portaria n.º 201/73 | finanças regime palma ministro

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Sexta-feira 23 de Março de 1973
70/73 SÉRIE I ( páginas 458 a 459 )
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Portaria n.º 201/73
de 23 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 , de 27 de Abril de 1965:

1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de óleos de palma brutos destinados ao fabrico de óleos hidrogenados a exportar ao abrigo do mesmo regime;

2.º Que por cada 1000 kg de óleo hidrogenado exportado sejam restituídos os direitos correspondentes a 1111 kg de óleo de palma bruto importado.

Ministério das Finanças, 13 de Março de 1973. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.

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