Portaria n.º 2/77 | estado habitações habitação urbanismo

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação
Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
2/77 SÉRIE I ( páginas 12 a 12 )
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Portaria n.º 2/77
de 4 de Janeiro
A experiência resultante da aplicação do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pela Portaria n.º 343/74 , de 29 de Maio, aconselha a que seja alterado o seu articulado, de modo a torná-lo mais operativo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, atento o disposto no n.º 1 do artigo 26.º e alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 583/72 , de 30 de Dezembro, o seguinte:

O artigo 16.º do Regulamento para a Atribuição de Habitações Sociais passa a ter a seguinte redacção:

Art. 16.º - 1. Será estabelecida uma relação de efectivos em função do número de habitações disponíveis, sendo os demais concorrentes considerados suplentes.

2. Será atribuído ao concorrente o tipo de fogo adequado à composição do agregado familiar de acordo com a ordem de classificação.

Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, 30 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Álvaro João Duarte Pinto Correia.

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