Portaria n.º 19938 | impostos imposto organização justiça

Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central
Quarta-feira 10 de Julho de 1963
161/63 SÉRIE I ( páginas 934 a 935 )
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Portaria n.º 19938
Manda o Governo da República Portuguesa, para efeitos dos artigos 82.º e 83.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal anexa ao Decreto-Lei n.º 45006 , de 27 de Abril de 1963, e artigo 49.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos anexa ao Decreto n.º 45095 , de 29 de Junho de 1963, aprovar o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária:

I) Organização e funcionamento dos serviços de administração fiscal:
1 - Organização dos serviços administrativos;
2 - Organização dos serviços de justiça;
3 - Deveres e direitos dos funcionários;
4 - Disciplina.
II) Princípios fundamentais da teoria geral do imposto:
1 - A lei fiscal. Sua aplicação e interpretação;
2 - O imposto como realidade jurídica e como realidade económica;
3 - Função dos impostos, na teoria geral do Estado;
4 - Espécies e formas de tributação.
III) Sistema tributário português (ver nota a):
Regras gerais sobre incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável, fiscalização e penalidades:

1 - Impostos sobre o rendimento:
a) Contribuição predial;
b) Contribuição industrial;
c) Imposto profissional;
d) Imposto de capitais;
e) Imposto complementar;
f) Regimes tributários especiais.
2 - Impostos sobre o património:
a) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações;
b) Selo de traspasse e novo arrendamento.
3 - Impostos sobre a despesa:
a) Imposto do selo;
b) Impostos sobre o consumo;
c) Imposto sobre o valor das transacções.
IV) Justiça tributária:
1 - Princípios gerais de justiça na formulação e aplicação das leis tributárias;

2 - A fraude, a evasão, a repercussão e a difusão;
3 - As infracções fiscais. Sua prevenção e repressão;
4 - Posição destacada do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, na acção do Ministério Público das contribuições e impostos;

5 - Processo das contribuições e impostos.
V) Contabilidade geral:
1 - Noções gerais: património, activo, passivo, situação líquida, inventário, balanço, conta, livros e documentos de contabilidade;

2 - Classificações de contas - estudo das contas mais vulgares;
3 - Contabilização das diversas operações comerciais;
4 - As operações do fim do exercício, a determinação dos resultados e a elaboração do balanço;

5 - Exame do conteúdo do balanço e da conta de ganhos e perdas;
6 - A regulamentação legal da contabilidade.
(nota a) Relativamente aos impostos sobre o rendimento, o programa compreende apenas os códigos da actual reforma tributária que já estejam em execução à data do concurso e, quanto aos demais, os princípios já definidos pelo Governo.

Ministério das Finanças, 10 de Julho de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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