Portaria n.º 19846 | execução timor ultramar governo

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Terça-feira 7 de Maio de 1963
108/63 SÉRIE I ( páginas 496 a 496 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19846
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de ser dotada com os meios financeiros indispensáveis a rubrica «Comunicações e transportes - Execução e apetrechamento do porto de Díli», inscrita no programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano em curso;

Atendendo a que é de toda a conveniência a satisfação da mencionada proposta;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, um crédito especial de 6258567$75, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º II, n.º 2) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963 - Comunicações e transportes - Execução e apetrechamento do porto de Díli», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

Ministério do Ultramar, 7 de Maio de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.

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