Portaria n.º 19832 | angola ultramar pauta ministro

Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Segunda-feira 29 de Abril de 1963
101/63 SÉRIE I ( páginas 474 a 474 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19832
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola:
Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, o seguinte:

1.º Suspender a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer.

2.º O disposto no número anterior é aplicável aos despachos pendentes de liquidação.

Ministério do Ultramar, 29 de Abril de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. Oliveira.

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