Portaria n.º 19748 | ultramar ministro correia peixoto

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços Centrais
Terça-feira 5 de Março de 1963
54/63 SÉRIE I ( páginas 245 a 245 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 19748

Portaria n.º 19748
Usando da competência prevista pelo n.º I da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, publicar na província ultramarina de Moçambique, para nela ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola.

Ministério do Ultramar, 5 de Março de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

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