Portaria n.º 19716 | justiça registo civil ministro

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TEXTO :

Portaria n.º 19716
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil de Caldeias, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063 , de 28 de Novembro de 1961, a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande.

Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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