Portaria n.º 19645 | fevereiro saúde assistência ministro

Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
15/63 SÉRIE I ( páginas 40 a 40 )
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TEXTO :

Portaria n.º 19645
Decorrido quase um ano depois da promulgação do Decreto-Lei n.º 44198 , de 20 de Fevereiro de 1962, verificou-se não ser possível dar-se integral cumprimento ao prazo estabelecido no artigo 7.º, por motivo de dificuldades que surgiram.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 44198 , de 20 de Fevereiro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência:
1.º O prazo de um ano mencionado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 , de 20 de Fevereiro de 1962, é prorrogado até ao dia 20 de Fevereiro de 1964.

2.º A designação das actividades citadas no grupo D da Portaria n.º 19058 , de 3 de Março de 1962, passa a ser a de:

1. Praticantes das diversas modalidades de atletismo e de desporto.
Ministério da Saúde e Assistência, 18 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Saúde e Assistência, Pedro Mário Soares Martinez.

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