Portaria n.º 19576 | ultramar moçambique ministro correia

Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Sábado 22 de Dezembro de 1962
293/62 SÉRIE I ( páginas 1865 a 1865 )
Download pdf oficial - Portaria n.º 19576

TEXTO :

Portaria n.º 19576
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que o prazo estabelecido pela Portaria n.º 19066 , de 8 de Março de 1962, vedando as áreas definidas nos seus n.os 1.º e 2.º a pesquisas de todos os minérios, seja prorrogada por mais um ano, a partir de 8 de Março de 1963.

Ministério do Ultramar, 22 de Dezembro de 1962. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Se acha interessante o diploma
"Portaria n.º 19576 "
partilhe-o no Facebook e Twitter